O regime de metas para a inflação do Brasil

O termo “inflação” que, constantemente, aparece nos jornais e noticiários e que está presente na vida de todas as pessoas, pode ser definido como o aumento contínuo, persistente e generalizado dos preços de bens e serviços. A inflação é medida pelos índices de preços, sendo que os mais conhecidos pela população são os índices de preços ao consumidor, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o Índice de Preços ao Consumidor de Uberlândia (IPC), elaborado pelo Centro de Estudos, Pesquisas e Projetos Econômico-sociais (Cepes) da Universidade Federal de Uberlândia.

A inflação implica em queda do poder de compra da moeda, causa incertezas na economia, desincentiva o investimento e dificulta o crescimento econômico. O Brasil conhece bem os efeitos de altas taxas inflacionárias, já que vivenciou períodos de elevada inflação, como na década de 1980 e nos primeiros anos de 1990, sendo que o país só conseguiu o controle inflacionário com a implementação do Plano Real em 1994.

A estabilidade econômica é um dos principais objetivos da política macroeconômica do país. Uma inflação baixa, estável e previsível promove benefícios para a população. E para tal e diante da crise cambial que o Brasil passou no final da década de 1990, o país adotou, em 1999, o regime de âncora monetária com foco nas metas para a inflação para alcançar a estabilidade de preços e ter uma política monetária mais transparente, em substituição ao regime de âncora cambial em que figurava o regime de metas cambiais (câmbio fixo).

O regime de metas para a inflação, adotado pela primeira vez em 1989 pela Nova Zelândia, é a política monetária que tem como âncora nominal a própria taxa de inflação para alcançar a estabilidade do nível de preços e seu arcabouço teórico é da síntese neoclássica e as proposições novo-clássica, partindo do desdobramento da tese de autonomia dos bancos centrais. O referido regime monetário trata-se da definição e anúncio público da meta para a inflação de um determinado período para o país e o Banco Central deve adotar medidas para alcançá-la.

No Brasil, o Conselho Monetário Nacional (CMN) define as metas e os respectivos intervalos de tolerância e fica sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil executar as medidas necessárias para cumprimento da meta para a inflação fixada. A meta será considerada alcançada se a variação acumulada da inflação no período definido (medida pelo IPCA) estiver dentro do intervalo de tolerância.

No desenho atual, e que será válido até 2025, considera-se o ano-calendário (janeiro a dezembro) e a meta é definida três anos-calendário à frente; nesse formato, a meta tem que ser cumprida no ano-calendário. Por exemplo, em junho de 2020, o CMN definiu a meta para 2023; e a meta de inflação de 2023 tem que ser cumprida no ano de 2023.

Porém, esse formato de ano-calendário na definição da meta e no prazo para o cumprimento será diferente a partir de 2025. Em junho de 2023, o Governo Federal anunciou que haverá mudança no formato, de tal modo que a meta para a inflação passará a ser “contínua” a partir de 2025 e será definida para um “horizonte relevante”, sem calendário fixado, ou seja, a meta não fica mais atrelada ao ano-calendário, podendo ser atingida ao longo de um tempo, no médio prazo, um prazo indeterminado e não fixado a priori. Os detalhes do novo formato ainda serão definidos em um decreto a ser editado pelo governo.

No regime de metas para a inflação, o objetivo explícito da autoridade monetária é a estabilidade de preços, sendo que o principal instrumento de política monetária para atingir a meta de inflação é a taxa de juros. Basicamente, se a inflação estiver acima da meta estabelecida, a autoridade monetária deve promover um aumento na taxa de juros para provocar uma redução na inflação e se a inflação estiver abaixo da meta inflacionária, deve-se reduzir os juros. 

O Banco Central do Brasil utiliza-se desse instrumento para garantir o cumprimento da meta para inflação definida. Mais especificamente, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) define a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), taxa básica de juros da economia brasileira que influencia todas as taxas de juros do Brasil, para manter a inflação sob controle e atingir a meta para a inflação; e, o Banco Central realiza operações de mercado aberto (compra e venda de títulos públicos) para influenciar a taxa Selic; e esta, por meio de diversos canais de transmissão na economia, afeta a inflação.

Acerca da trajetória do sistema de metas para a inflação no Brasil, os resultados registrados nos 24 anos desse regime monetário no Brasil, têm-se que em sete anos (2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021 e 2022) não houve cumprimento da meta de inflação; destacando que nos dois primeiros anos (2021 e 2022) de Banco Central do Brasil independente (dispondo de um estatuto jurídico de autonomia por meio da Lei Complementar 179 de 2021) a meta de inflação não foi cumprida. Os principais motivos para o não cumprimento estão descritos, para cada ano, nas cartas abertas do Banco Central do Brasil. 

Por fim, essa sistemática visa a estabilidade econômica, a promoção de uma política monetária mais transparente, uma maior credibilidade ao Banco Central e oferecimento de mais segurança para o mercado. 

Embora na maioria dos anos houve o cumprimento da meta para a inflação, ficando dentro do intervalo de tolerância, alcançando o objetivo pretendido (estabilidade do nível de preços), a experiência brasileira, conforme mostram alguns estudos, tem registrado um crescimento da economia relativamente baixo. 

Além disso, precisam ser considerados o custo social da autonomia do Banco Central do Brasil e a busca para cumprir a meta de inflação (com aumento na taxa de juros) e investigado o efeito das tomadas de decisões para a garantia da estabilidade de preços em outros campos na economia brasileira. Pois, ao longo desses anos, a meta Selic foi relativamente alta, o que, em partes, garantiu o cumprimento da meta de inflação e, assim, a estabilidade de preços na economia, contudo, também pode ter gerado efeitos adversos em outras variáveis da economia, como nas contas fiscais, no nível do emprego e no produto.

Essa discussão teórica, histórica e empírica sobre a temática, explicando as características desse regime monetário no Brasil, a estrutura, finalidade e autonomia do Banco Central do Brasil foi abordada no artigo “O Regime de Metas para a Inflação e a Autonomia do Banco Central do Brasil”, premiado no XXIX Prêmio Brasil de Economia (PBE 2023), organizado pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon), na categoria Artigo Temático.

*Graciele de Fátima Sousa é economista do Centro de Estudos, Pesquisas e Projeto Econômico-Sociais (Cepes) do Instituto de Economia e Relações Internacionais (Ieri) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e doutora em Ciência Econômica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

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